Em 28 de julho de 2021, o Gabinete de Ministros da Ucrânia adotou a Resolução № 787 “Emendas à Resolução do Gabinete de Ministros da Ucrânia, de 9 de dezembro de 2020, № 1236” (texto da lei encontra-se no site do Gabinete: https://www.kmu.gov.ua/npas/pro-vnesennya-zmin-do-postanovi-kabinetuministriv-ukrayini-vid-9-grudnya-2020-r-1236-i280721-787)

A referida resolução, entre outras coisas, altera os requisitos de quarentena no tocante à travessia da fronteira nacional para ingresso no território da Ucrânia e dos postos de controle de entrada nos territórios temporariamente ocupados nas regiões de Donetsk e Luhansk, na República Autônoma da Crimeia e em Sebastopol e, igualmente, para a saída dos referidos territórios.

 Tendo em conta as alterações introduzidas pelo referido ato do Gabinete, a contar a partir de 5 de agosto de 2021, estão sujeitos a quarentena:

- pessoas que tenham cruzado a fronteira nacional para ingresso no território da Ucrânia.

Ao mesmo tempo, este requisito não se aplica às seguintes categorias de pessoas:

 1) menores de 18 anos;

 2) cidadãos ucranianos que tenham deixado o país, rumo ao exterior, antes de 4 de agosto de 2021;

3) chefes e membros de delegações oficiais de países estrangeiros, funcionários de organizações internacionais, bem como pessoas que os acompanham e ou que estejam ingressando na Ucrânia a convite do Presidente da Ucrânia, da Verkhovna Rada da Ucrânia, do Gabinete de Ministros da Ucrânia, do Gabinete do Presidente da Ucrânia ou do Ministério das Relações Exteriores;

4) funcionários de missões diplomáticas e postos consulares de países estrangeiros, representações de missões internacionais oficiais, organizações acreditadas na Ucrânia e seus respectivos familiares;

5) pessoas participantes de competições esportivas oficiais realizadas no território da Ucrânia e seus acompanhantes;

6) pessoas participantes de eventos culturais realizados no território da Ucrânia, a convite da instituição cultural, e seus acompanhantes;

7) militares (unidades) das Forças Armadas de Estados membros da OTAN e Estados membros do programa “Parceria para a Paz” da OTAN, que participarão do treinamento de unidades das Forças Armadas ou que ingressam a convite do Ministério da Defesa;

8) peritos das agências de fronteiras da União Europeia que ingressam no território do país no âmbito das operações conjuntas com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, Frontex;

9) membros de delegações oficiais governamentais e outras delegações da Ucrânia que retornam à Ucrânia após viagens de negócios de curta duração ao exterior para participar de consultas internacionais, negociações, conferências, sessões de órgãos de organizações internacionais, reuniões de comissões intergovernamentais, outros órgãos intergovernamentais conjuntos;

10) participantes de perícias externas independentes, pessoas que pretendem ingressar em instituições de ensino, incluindo cursos (departamentos) preparatórios para a admissão em instituições de ensino superior oferecidos pelo país, candidatos que estudam em instituições de ensino localizadas na Ucrânia, e também pais (pais adotivos), tutores, curadores, outros representantes legais ou outras pessoas autorizadas pelos pais (pais adotivos), tutores, curadores ou outros representantes legais que acompanham essas pessoas;

11) motoristas e equipes de veículos de carga, ônibus que realizam transporte regular, membros da tripulação de aeronaves e navios, embarcações fluviais, membros de composições de trens e locomotivas;

12) pessoas que realizam o transporte de células-tronco hematopoéticas para transplante;

13) pessoas que possuam documento que ateste a vacinação completa, ou um certificado nacional, internacional ou estrangeiro confirmando o recebimento completo da vacinação contra a COVID-19.

- pessoas que se deslocam dos territórios temporariamente ocupados nas regiões de Donetsk e Luhansk, da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, exceto:

1) cidadãos ucranianos que possuam documento expedido conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, comprovando o recebimento de uma dose da vacina da COVID-19, incluída pela Organização Mundial da Saúde na lista de uso permitido em casos de emergência;

2) pessoas menores de 18 anos;

3) funcionários de escritórios de representação de missões internacionais oficiais e de organizações acreditadas na Ucrânia;

4) participantes de perícia externa independente;

5) pessoas que pretendam ingressar em instituições de ensino, incluindo cursos (departamentos) preparatórios para a admissão em instituições de ensino superior nacionais localizadas no território onde as autoridades públicas exercem de forma plena suas atribuições;

6) candidatos que estudem em instituições de ensino localizadas em território onde as autoridades públicas exercem de forma plena suas atribuições;

7) um dos pais (pais adotivos), tutores, curadores, outros representantes legais ou outras pessoas autorizadas por um dos pais (pais adotivos), tutores, curadores ou outros representantes legais que acompanham as pessoas especificadas nos parágrafos. 4) - 6) supramencionados;

8) cidadãos ucranianos que pretendam ser vacinados contra o COVID-19 no território onde as autoridades públicas exercem de forma plena suas atribuições, mediante apresentação de convite à vacinação com um identificador único;

9) pessoas que possuam documento confirmando o recebimento completo da vacinação ou um certificado nacional, internacional ou estrangeiro confirmando o recebimento pleno da vacinação contra a COVID-19;

10) cidadãos ucranianos que possuam documento expedido na forma prescrita pelo Ministério da Saúde, comprovando o recebimento de uma dose da vacina da COVID-19, incluída pela Organização Mundial da Saúde na lista de uso permitido em casos de emergência.

A pessoa sujeita a quarentena, ao atravessar a fronteira nacional ou postos de controle, é obrigada a instalar e ativar o “Vdoma” em seu celular, aplicativo do Portal unificado de serviços eletrônicos do governo. Caso não seja possível a instalação do aplicativo móvel, a pessoa está sujeita ao período de observação. Os funcionários do Serviço de Guarda de Fronteira são responsáveis pela verificação da instalação e ativação do aplicativo ao cruzar a fronteira estadual ou posto de controle.

É proibido o ingresso no território da Ucrânia sem a instalação e ativação do aplicativo para estrangeiros e apátridas sujeitos a quarentena. Caso não seja possível a instalação do aplicativo, ou em caso de recusa em instalá-lo, o funcionário autorizado da unidade de proteção de fronteira negará ao viajante estrangeiro o direito de cruzar a fronteira nacional de acordo com o artigo 14 da Lei da Ucrânia "Controle de Fronteira".

O período de quarentena para pessoas em conexão com travessia de fronteira para entrada na Ucrânia ou posto de controle é de:

10 dias (exceto para pessoas oriundas da Federação da Rússia, República da Índia e estiveram em seu território por mais de 7 dias, nos últimos 14 dias) e tem início 72 horas após o cruzamento da fronteira nacional ou do posto de controle.

A quarentena de uma pessoa não é aplicada ou interrompida em caso de recebimento de resultado negativo obtido após realização de teste da COVID-19 por reação em cadeia de polimerase ou teste rápido para determinação do antígeno coronavírus SARS-CoV-2, realizado após cruzamento da fronteira nacional ou de posto de controle;

14 dias - para pessoas oriundas da Federação da Rússia e da República da Índia que permaneceram nesses territórios por mais de 7 dias durante os últimos 14 dias. O período de quarentena se inicia a partir do cruzamento da fronteira nacional ou de um posto de controle e não pode ser encerrada em caso de resultado negativo do teste para COVID-19 por reação em cadeia da polimerase ou teste rápido para o antígeno coronavírus SARS-CoV-2, realizados após a travessia da fronteira. As informações sobre o sobrenome, nome, patronímico, série e número do passaporte, informações sobre os meios de comunicação (número de telefone) das pessoas especificadas serão transferidas para o Serviço de Guarda de Fronteira da Ucrânia, para a instituição governamental "Centro de saúde pública do Ministério de Saúde da Ucrânia ".