Assuntos de passaporte.
Posso enviar meus documentos para obtenção de passaporte pelo correio?
Não, a apresentação de documentos que visam a obtenção de passaporte de cidadão da Ucrânia para viagens ao exterior e a retirada do documento pronto devem ser feitas pessoalmente pelo requerente (caso a pessoa tiver mais de 16 anos de idade) ou por seu representante legal (caso a pessoa seja menor de idade ou incapacitada) mediante apresentação dos respectivos documentos devidamente autenticados.
Meu passaporte ucraniano para viajar ao exterior está vencido. Eu quero prorrogar a validade do passaporte antigo. Como isso pode ser feito?
O prazo de validade dos passaportes de cidadãos da Ucrânia não pode ser prorrogado, é necessário emitir um novo passaporte ou uma identidade para o retorno à Ucrânia. O Setor consular da Embaixada da Ucrânia na República Federal do Brasil recebe pedidos para emissão dos passaportes de cidadão da Ucrânia para viagens ao exterior. Informações detalhadas sobre esta questão estão disponíveis no site da Embaixada.
Eu me casei no território do Brasil (Bolívia, Suriname, Guiana) e alterei meu sobrenome. No momento, estou registrado(a) na Ucrânia, mas estou no exterior e quero solicitar um novo passaporte de cidadão da Ucrânia para viajar ao exterior já com o meu novo sobrenome. Como posso fazer isso por meio da Embaixada da Ucrânia?
Os cidadãos da Ucrânia que se encontram temporariamente no Brasil e tiveram o sobrenome alterado podem solicitar um novo passaporte de cidadão da Ucrânia para viajar para ao exterior em com o novo sobrenome, desde que apresentem o seu passaporte de cidadão da Ucrânia (“passaporte interno”), reemitido e que nele conste o novo sobrenome.
Eu moro no Brasil e perdi meu passaporte internacional. Como posso obter um novo passaporte por meio da Embaixada?
Ao perder seu passaporte, é necessário imediatamente notificar a polícia e receber a respectiva declaração. Com base na declaração recebida da polícia juntamente com os documentos previstos no Procedimento para solicitação e emissão, pelas missões diplomáticas e repartições consulares da Ucrânia do passaporte de cidadão da Ucrânia para viajar ao exterior, é possível emitir o novo passaporte por meio da Embaixada.
A validade do meu passaporte expirou. Com passagem aérea para a Ucrânia em mãos, posso sair do Brasil com o meu passaporte?
Se a validade do passaporte expirou, não é possível sair do Brasil. Nesse caso, é necessário dirigir-se pessoalmente à Embaixada para emitir um documento de identidade para retornar à Ucrânia (caso não haja o carimbo “Residência permanente no exterior”).
É necessário apresentar seu passaporte internacional e a cópia da primeira página, original e cópia de todas as páginas do passaporte interno de cidadão da Ucrânia, duas fotos, formulário de inscrição preenchido (disponível na Embaixada) e o pagamento da taxa consular para a emissão do documento.
Caso o prazo de validade do meu passaporte já tiver expirado, tenho que pagar uma multa pela renovação não tempestiva do documento?
A legislação da Ucrânia não prevê essa penalidade. O pagamento previsto é da taxa consular para a emissão de um novo passaporte, em conformidade com as tarifas vigentes.
É possível manter o passaporte antigo após o emitir um novo?
Caso o passaporte antigo tenha em suas páginas vistos válidos ou se esse passaporte for de utilidade para receber (prorrogar) as autorizações de permanência no Brasil, ao emitir novo passaporte, o antigo, desde que haja a respectiva declaração, é devolvido ao seu titular. Ressalta-se no entanto que esse passaporte é previamente anulado pelo oficial consular.
Qual é o prazo para emissão de passaporte de viagem para o cidadão ucraniano por meio da Embaixada?
De acordo com o Procedimento: a solicitação, troca, transferência, remoção, retorno ao país, destruição do passaporte de cidadão da Ucrânia para viajar ao exterior, sua detenção temporária e remoção aprovado pelo decreto N°152 do Gabinete de Ministros, de 07.05.2014, o passaporte é emitido pela missão diplomática no período de até três meses a partir da data de apresentação do pedido e do pagamento da taxa consular, sem levar em consideração o prazo de envio.
Assuntos de notariado.
Posso emitir uma procuração enviando meus documentos pelo correio? Minha presença é obrigatória ao formalizar uma procuração ou uma declaração?
A fim de reduzir o tempo necessário para emitir sua procuração pedimos que envie todos os documentos necessários (cópia do passaporte, certificado de código de identificação, minuta da procuração e outros materiais relevantes) para o e-mail da Embaixada: [email protected] com o assunto “Notário”.
Para solicitar atos notariais, os cidadãos devem dirigir-se PESSOALMENTE. Caso não seja possível a vinda à Embaixada para certificar a procuração, para a prática desse ato notarial, é possível solicitá-lo junto a qualquer notário brasileiro/ boliviano/ guianense/ surinamense.
Ressalta-se que:
• conforme a legislação ucraniana, ao certificar as procurações e declarações pelo notário, verifica-se a identidade e o grau da capacidade civil da pessoa física que solicitou os serviços (ou seja, a respectiva anotação do notário deve conter estas palavras: a identidade confirmada, a capacidade verificada);
• qualquer documento brasileiro/ boliviano/ guianense/ surinamense pode ser aceito na Ucrânia desde que seja apostilado ou legalizado.
A procuração certificada pelo cônsul será válida na Ucrânia?
De acordo com a legislação notarial vigente, o cônsul pode reconhecer sua assinatura na procuração.
No entanto, devido a falta de acesso das instituições diplomáticas estrangeiras da Ucrânia ao Cadastro Único de procurações, para cada procuração certificada o Cônsul deve reconhece a assinatura do Principal (o Outorgante) em uma declaração específica para o registo dessa procuração no Cadastro Único (o modelo dessa declaração está disponível no Setor Consular).
Para certificar a procuração e a declaração de seu registro no Cadastro Único de procurações, é preciso apresentar seu passaporte internacional, uma cópia do certificado de atribuição do número de identificação, os dados do passaporte do representante, seu número de identificação e dados do local de registro. Depois disso, a procuração de ser registrada no Cadastro Único de procurações na Ucrânia (junto ao notário).
Posso obter a certidão de antecedentes criminais com o selo “Apostila” na Embaixada?
Não, esta certidão é emitida somente na Ucrânia, conforme o local de residência do requerente, e, em seguida, o selo “Apostila” é aposto no Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia (cidade de Kiev).
A Embaixada da Ucrânia poderá solicitar informações sobre os antecedentes criminais e, baseado nisso, emitir-lhe o certificado em língua portuguesa, em papel timbrado da Embaixada. Entretanto, esse certificado não pode receber o selo “Apostila”.
A Embaixada pode colocar o selo “Apostila” em meus documentos ucranianos (certidão de nascimento/ casamento/ mudança de nome/ morte, decisão do tribunal, certidão de antecedentes criminais e outros)?
Não, aposição do selo “Apostila” não é da competência da Embaixada.
Dependendo do tipo de documento “Apostila” é aposta pelo:
Ministério da Educação e da Ciência da Ucrânia - em documentos oficiais emitidos por instituições educacionais, agências governamentais, empresas, instituições e organizações relacionadas com a educação e a ciência. Esses documentos incluem: diplomas de ensino, certificados de concessão de títulos acadêmicos, certificados, declarações de instituições educacionais, conteúdos programáticos e outros;
Ministério da Justiça da Ucrânia - em documentos emitidos pelos órgãos judiciais e tribunais, bem como em documentos elaborados por notários da Ucrânia. Esses documentos incluem: certificados emitidos pelos órgão de registro de estado civil, exceto Cadastro governamental de atos do estado civil dos cidadãos, documentos certificados pelos notários, decisões judiciais e declarações.
Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia - em todos os outros tipos de documentos oficiais.
Emissão de declaração-autorização dos pais para emitir um passaporte internacional para criança menor de idade.
Para emitir essa autorização, o requerente deverá apresentar pessoalmente ao setor consular:
passaporte de cidadão da Ucrânia para viajar ao exterior,
certidão de nascimento da criança,
minuta da declaração (esta será feita na Embaixada).
Emissão de declaração-autorização para viagem ao exterior de criança menor de idade acompanhada por um dois pais, terceiros ou sozinha.
Para emitir essa autorização, o requerente deverá apresentar pessoalmente ao setor consular:
passaporte de cidadão da Ucrânia para viajar ao exterior,
certidão de nascimento da criança,
cópia do passaporte da pessoa que acompanhará a criança,
cópia do passaporte da criança
minuta da declaração (esta será feita na Embaixada)
Cidadania.
Como registrar a cidadania ucraniana para meu filho nascido no Brasil?
A Embaixada registra a cidadania da Ucrânia por nascimento no prazo de 1 a 3 dias úteis após a apresentação dos documentos necessários. Para isso, um dos pais da criança nascida depois de 01.03.2001, deverá dirigir-se pessoalmente ao Setor Consular com os documentos necessários.
O procedimento de registro da cidadania ucraniana é gratuito.
Eu tenho ascendência ucraniana. Posso obter a cidadania ucraniana?
De acordo com o artigo 8 da Legislação da Ucrânia, que versa sobre a “Cidadania ucraniana”: uma pessoa, ou ao menos um de seus pais, avô ou avó, irmão ou irmã (de uma parte ou de ambas as partes), filho ou filha, neto ou neta que tenha nascido ou residido de forma permanente, até 24 de agosto de 1991, no território no qual está localizada a Ucrânia, de acordo com a Legislação da Ucrânia sobre a “Sucessão da Ucrânia”; ou uma pessoa, ou ao menos um de seus pais, avô ou avó, irmão ou irmã (de uma parte ou de ambas as partes) que tenham nascido ou residido de forma permanente, em outros territórios que faziam parte, quando de seu nascimento ou durante seu período de permanência, da República Popular da Ucrânia, República Popular da Ucrânia Ocidental, Estado Ucraniano, República Soviética Socialista da Ucrânia, Ucrânia Transcarpátia, República Socialista Soviética da Ucrânia (USSR); ou um apátrida ou um estrangeiro que apresentou compromisso de renúncia à cidadania estrangeira, e solicitou a aquisição da cidadania ucraniana, bem como seus filhos menores, todos os enumerados acima têm o direito de serem registrados como cidadãos da Ucrânia. Estrangeiros, cidadãos (súditos) de vários países, devem apresentar a renúncia de cidadania de todos esses países. Na ausência de documentos que comprovem os fatos mencionados no art. 8º da Lei da Ucrânia “Da Cidadania ucraniana”, para adquirir a cidadania ucraniana, é necessário apresentar a respectiva decisão judicial.
Caso a decisão seja positiva, o requerente passa a ser registrado como cidadão da Ucrânia sendo preparado um certificado de registro de cidadão ucraniano. Àqueles que adquiriram a cidadania ucraniana, com exceção daqueles que se comprometeram a renunciar a cidadania estrangeira, recebem documentos de viagem que confirmam a cidadania ucraniana.
Aqueles que se comprometeram em renunciar a cidadania da Ucrânia devem fornecer, dentro de 2 anos a partir da data de registro, documento que ateste a renúncia à cidadania estrangeira. Caso o respectivo documento não seja apresentado dentre o período estabelecido, a decisão concernente à aquisição da cidadania da Ucrânia será cancelada.
Caso o meu filho adquira a cidadania brasileira, a cidadania ucraniana dele será mantida?
Se o seu filho nasceu depois de 01.03.2001, ele adquiriu a cidadania da Ucrânia por nascimento. Até os 18 anos, ele pode (mas não é obrigado) a manter a cidadania de ambos países. No entanto, a partir da maior idade, ele terá de optar pela cidadania de um dos países e renunciar a cidadania do outro país.
É possível obter a 2ª via do certificado de aquisição da cidadania da Ucrânia de menor no território da Ucrânia?
Não. A 2ª via do certificado poderá ser obtida apenas nas repartições diplomáticas onde o documento tenha sido emitido primeiramente.
Assuntos relacionados à emissão de vistos.
Onde posso obter informações sobre vistos necessários para viagem de cidadãos da Ucrânia ao exterior?
As informações mais atualizadas sobre o procedimento de entrada em países estrangeiros estão disponíveis no site do Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia:
http://mfa.gov.ua/ua/consular-affairs/travel-advice/entering-foreign-countries
Quais são os requisitos para o convite de instituição de ensino superior da Ucrânia para que um estrangeiro obtenha o visto de estudante?
O convite da instituição de ensino superior para que um estrangeiro estude na Ucrânia é emitido na forma prescrita pelo Ministério da Educação e da Ciência da Ucrânia deve ser registrado no Centro Governamental Ucraniano de Educação Internacional, de acordo com o item 18 do Procedimento de emissão para estrangeiros e apátridas de convites para estudo (estágio) na Ucrânia e seu registro, aprovado pela Portaria N° 1541 do Ministério da Educação e da Ciência da Ucrânia, de 01.11.2013, (registrado no Ministério da Justiça em 25.11.2013, N° 2004/255-36).
Um estrangeiro pode obter visto do tipo D na Ucrânia se o objetivo de sua estadia for alterado?
Conforme as disposições do quadro jurídico vigente no tocante a vistos, os vistos para entrada na Ucrânia são emitidos pelas instituições diplomáticas estrangeiras da Ucrânia.
Que ações do cônsul não são previstas ao emitir um visto?
O cônsul não está autorizado a fornecer informações sobre agências de viagens, agências de seguros, agências de tradução e outros, cujos serviços o estrangeiro deve usar para preparar o conjunto de documentos necessários para a emissão do visto.
Assuntos relacionados à votação dos cidadãos da Ucrânia no exterior.
Como são atualizados os dados sobre eleitores com permanência ou residência no exterior?
Informações sobre os eleitores residência ou permanência fora da Ucrânia são enviados para a autoridade do Cadastro Estatal de Eleitores da Ucrânia junto ao Ministério das Relações Exteriores pelos chefes das instituições diplomáticas estrangeiras da Ucrânia. Essas informações são enviadas mensalmente, com base em dados de registros consulares.
Como posso votar se eu moro no exterior e não tenho meu registro consular?
Se o eleitor que reside no exterior não constar do registo consular, a instituição diplomática estrangeira da Ucrânia pode não ter informações sobre a sua permanência no território do respectivo país estrangeiro.
Esses eleitores, para serem incluídos na lista de eleitores nas seções estrangeiros de votação devem, tempestivamente, considerando o processo de disponibilização das listas de eleitores, no mais tardar cinco dias antes da eleição, mudar seu endereço de votação, dirigindo-se pessoalmente com a respectiva solicitação à Embaixada.
O pedido deve ser acompanhado de documentos (cópias de documentos) que confirmem essas alterações. O modelo de solicitação do eleitor que reside ou permanece fora da Ucrânia para mudar seu endereço de votação está disponível no site oficial da Comissão Eleitoral Central na parte de “Registo Estatal de Eleitores” (alterar dados pessoais).
É possível entrar na lista de eleitores no dia da votação?
Não. A legislação não prevê a possibilidade de incluir nas seções estrangeiras de votação os cidadãos da Ucrânia que não estiverem na lista de eleitores no dia da votação.
Como posso conhecer a lista de eleitores em uma seção de votação?
Para as seções estrangeiras de votação, são compiladas as listas de eleitores: preliminares e definitivas. A lista preliminar de eleitores é enviada à comissão eleitoral da seção de votação estrangeira, o mais tardar, dezesseis dias antes do dia da votação. No dia subsequente ao recebimento da lista preliminar de eleitores, a mesma fica disponível ao público. Todo cidadão tem o direito de tomar conhecimento da lista de eleitores nas dependências da respectiva comissão eleitoral e verificar as informações contidas na lista.
Proteção dos direitos e interesses dos cidadãos ucranianos no exterior.
Quem tem direito a usar os serviços consulares no exterior?
Todos os cidadãos da Ucrânia que necessitem, independentemente do estatuto e finalidade de sua estadia no exterior.
O que fazer caso você tenha se tornado vítima de um crime?
Entre em contato imediatamente com os representantes dos órgãos de segurança pública do país estrangeiro, bem como notifique a Embaixada (o Consulado) da Ucrânia no respectivo país estrangeiro.
O oficial consular pode assisti-lo em suas interações com as autoridades policiais, controlar a observância, pelas autoridades do país estrangeiro, dos direitos previstos pela legislação nacional desse país estrangeiro e pelos tratados internacionais, vigentes nas relações internacionais entre aquele país e a Ucrânia. A investigação oficial pode levar muito tempo e, portanto, você terá que cuidar de sua representação legal mediante a contratação dos serviços de advogados locais. A Embaixada (o Consulado) não pode ser seu representante durante a investigação pré-julgamento e durante o julgamento.
Caso após o incidente você tenha ficado sem documentos e dinheiro, você precisa apresentar uma declaração por escrito, pessoalmente ou por meio de seus representantes legais, para instituições diplomáticas estrangeiras da Ucrânia no país em que você se localiza. O pedido deve conter documentos emitidos pelas autoridades competentes do país estrangeiro que confirmem os fatos expostos na declaração (protocolos, certificados, etc.).
Caso você tenha ficado sem meios de subsistência como resultado de atos criminosos de terceiros (furto ou roubo), acidentes ou colisões, se tiver sido vítima de tráfico de pessoas ou em uma situação que representa uma ameaça a sua vida ou a saúde, o chefe da representação diplomática da Ucrânia no exterior pode decidir conceder um montante fixo único ou outros (mediante a aprovação do Ministério das Relações Exteriores e o Ministério das Finanças) ou pedir ao Ministério das Relações Exteriores que solicite ao Ministério das Finanças da Ucrânia a disponibilização de recursos públicos.
A assistência é concedida apenas caso seja confirmada a cidadania da Ucrânia. Para acelerar o recebimento da confirmação, recomendamos ter consigo os dados de seus familiares na Ucrânia ou guardar cópias de passaportes de cidadão da Ucrânia e de cidadãos da Ucrânia (por exemplo, em nuvem na internet) para viajar ao exterior ou outros documentos quem comprovem a cidadania ucraniana.
Para retornar à Ucrânia, você receberá, após a verificação correspondente, um cartão de identificação.
O que fazer caso você tenha sido detido por agências policiais de um país estrangeiro?
Exigir que o fato de sua detenção pela polícia do país estrangeiro se notificada imediatamente as representações diplomáticas ou consulares da Ucrânia no respectivo país (de acordo com a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 1963).
No caso de detenção, você deve seguir as seguintes regras simples:
- tratar os representantes policiais com calma, polidez, não resistir e evitar ações que possam ser consideradas provocativas;
- deve estar ciente de que a presença do visto não garante a admissão no território do país estrangeiro. Nesse caso, a recusa de entrada, na maioria dos casos, pode ser objeto de recurso administrativo e/ ou judicial com assistência de advogado local, o que pode ser decisivo na resolução do incidente;
- o cidadão da Ucrânia tem o direito legal de insistir na obtenção de informações detalhadas, incluindo explicações por escrito da causa do incidente, bem como pedir contato com a Embaixada da Ucrânia para obter a proteção consular, que visa garantir o uso, por parte do cidadão da Ucrânia, de todos os direitos prescritos nas leis do país estrangeiro e nos tratados internacionais.
Conforme o Estatuto Consular da Ucrânia, o Cônsul deve monitorar sob qual acusação o cidadão da Ucrânia foi detido, ou sofreu outras medidas que restrinjam sua liberdade, bem como o cidadão que está cumprindo pena de prisão ou em relação ao qual foram aplicadas outras medidas de impacto judicial ou administrativo, para que seja cumprido o disposto da legislação do país de estadia e os tratados celebrados pela Ucrânia com esse país, e os tratados internacionais dos quais a Ucrânia e esse país façam parte.
O Cônsul deverá, a pedido das partes interessadas e por sua própria iniciativa, visitar cidadãos da Ucrânia que estejam presos, detidos ou presos sob outra forma ou cumprem pena de prisão. O Cônsul deverá garantir que esses cidadãos sejam mantidos em condições adequadas de higiene e saneamento, e que eles não sofram tratamento cruel ou que tenham sua dignidade humana violada.
Em quaisquer circunstâncias, o Cônsul deverá buscar um encontro com o cidadão da Ucrânia, a fim de certificar-se que os direitos e interesses desse cidadão não estejam sendo violados. Para cumprir essas obrigações, o Cônsul dirige-se, em cada caso específico, à autoridade competente do país de estadia que, no âmbito de um acordo bilateral ou a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 1963, deverá analisar o caso.
Como as repartições consulares da Ucrânia no exterior podem dar assistência na proteção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos?
De acordo com Estatuto Consular da Ucrânia, o Cônsul tomará medidas para garantir que os cidadãos da Ucrânia desfrutem plenamente dos direitos que pertencem a eles sob as leis do país de estadia e tratados internacionais;
- o cônsul pode informar sobre as peculiaridades da legislação do país de estadia, prestar assessoria em questões de interação com instituições oficiais do distrito consular;
- o cônsul pode fornecer ao cidadão da Ucrânia, em caso de doença, endereços e números de telefone de hospitais locais e, a pedido do cidadão, notificar a sua família;
- caso algum incidente tenha ocorrido com um cidadão da Ucrânia, ele deve informar imediatamente a instituição consular da Ucrânia no país de estadia;
- em caso de prisão de um cidadão da Ucrânia, ele pode solicitar às autoridades policiais locais informar sobre sua prisão ao Cônsul da Ucrânia que, por sua vez, tomará medidas para que em relação dos cidadãos da Ucrânia, detidos, presos, detidos por suspeita de cometer um crime ou sujeitos a outras medidas de impacto judicial ou administrativo, detidos sob custódia, sejam cumpridas na íntegra as disposições da legislação do país de estadia e que sua detenção tenha condições adequadas de higiene e saneamento;
- a pedido do cidadão, o Cônsul também pode notificar a família;
- no momento, está em vigor o procedimento simplificado para o retorno à Ucrânia dos cidadãos que foram vítimas de crimes relacionados ao tráfico de pessoas, exploração sexual e de outras formas; em caso de perda de passaportes, os postos consulares da Ucrânia, de forma breve, resolvem diretamente com departamentos territoriais do Serviço Estatal de Migração da Ucrânia, as questões de confirmação da identidade do cidadão para, posteriormente, formalizar junto às instituições estrangeiras a sua identidade para retorno à Ucrânia.