Comentário do Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia
01 março 2014 19:39

Como resultado das ações unilaterais voluntaristas da Federação Russa, a partir de 21 de fevereiro de 2014 foram violados os compromissos ucraniano-russos estabelecidos nos acordos básicos sobre a Frota do Mar Negro, nomeadamente:

• Do Acordo entre a Ucrânia e a Federação Russa sobre o estado e as condições da permanência da Frota do Mar Negro no território da Ucrânia de 28 de maio de 1997:

Parágrafo 1 do Artigo 6 referente às obrigações de forças militares de operar nas áreas de deslocamento de acordo com a legislação da Federação Russa, e respeitar a soberania da Ucrânia e sua legislação, e não interferir nos assuntos internos da Ucrânia;

Parágrafo 2 do Artigo 8 referente aos exercícios e outras medidas de treinamento de combate e operacional dentro das dependências de centros de treinamento, polígonos, áreas de posições e de dispersão, campos de tiro e, além das áreas restritas, nas zonas do espaço aéreo designadas com a autorização dos órgãos competentes da Ucrânia;

Parágrafo 4 do Artigo 8 referente à realização de medidas de segurança nos locais de deslocamento e durante o movimento em cooperação com as autoridades competentes da Ucrânia;

Parágrafo 1 do Artigo 15 referente ao cumprimento pelas unidades militares da Frota do Mar Negro da Federação Russa dos procedimentos fronteiriços, aduaneiros e outros tipos de controle estatal durante a travessia da fronteira ucraniano-russa;

Parágrafo 1 do Artigo 12 referente à obrigação de ter as placas de registro e sinal de identificação claro nos veículos oficiais da Frota do Mar Negro da Federação Russa;

Parágrafo 5 do artigo 15 referente à possibilidade de movimento associado com as atividades das unidades militares fora do seu local de deslocamento somente após a autorização dos órgãos competentes da Ucrânia.

 

• Do Acordo entre a Ucrânia e a Federação Russa sobre os parâmetros da divisão da Frota do Mar Negro de 28 de maio de 1998:

Parágrafo 1 do Artigo 1 referente ao excesso dos veículos blindados na composição da Frota do Mar Negro da Federação Russa acima da quantidade determinada (132 unidades);

Parágrafo 3 do Artigo 7 referente ao excesso do número de pessoal nas unidades de fuzileiros navais e de aviação naval acima de 1987 pessoas;

 

• Do Acordo entre o Gabinete dos Ministros da Ucrânia e o Governo da Federação Russa sobre o uso pelas forças e meios da Frota do Mar Negro da Federação Russa do espaço aéreo da Ucrânia e espaço aéreo sobre o Mar Negro, que coloca na Ucrânia a responsabilidade pela segurança dos vôos e organização dos serviços de tráfego aéreo, de 16 de julho de 1999:

Artigo 2 referente à realização dos treinamentos e inspeções das forças de plantão da defesa aérea da Frota do Mar Negro da Federação Russa com a autorização do Estado-Maior General das Forças Armadas da Ucrânia e de acordo com o regime e condições estabelecidas pelo Centro Ucraniano de Planejamento do Uso do Espaço Aéreo da Ucrânia e Regulação do Tráfego Aéreo pelo “Ukraerocentro”.

Além disso, devido ao desdobramento militar no território da Ucrânia das forças e meios do Exército da Federação Russa, incluindo as unidades militares da Frota do Mar Negro da Federação Russa, que estão temporariamente deslocadas no território da Ucrânia bem como no território da Federação Russa, com a utilização maciça de aeronaves da aviação militar e de transporte, foram violadas as disposições

• Do Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Ucrânia e a Federação Russa, em particular:

Artigo 3 referente à construção das relações à base dos princípios de respeito mútuo à igualdade soberana, integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras, solução pacífica de controvérsias, não utilização de força ou ameaça de força, incluindo os meios de pressão econômicos e outros, não intervenção nos assuntos internos;

Artigo 6 referente à abstenção das partes de participar nas ações contra a outra parte contratante.

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