Comunicado do Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia
11 março 2014 22:16

O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia expressa seu firme protesto por ocasião do comunicado do Ministério das Relações Exteriores da Federação da Rússia de 11 de março de 2014 sobe o reconhecimento da legitimidade da assim chamada «declaração sobre a independência da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastópol»

A decisão adotada pela Verkhovna Rada (Parlamento) da República Autônoma da Crimeia, é inconstitucional, ilegal e juridicamente nula.

Este assim chamado "documento" viola a legislação nacional da Ucrânia e às disposições dos instrumentos internacionais, incluindo a declaração do Presidente do Conselho de Segurança, de 20 de julho de 1993, o qual, como se sabe, foi apoiada por unanimidade por todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Federação da Rússia.

A Ucrânia condena categoricamente a intervenção direta da Federação da Rússia nos assuntos internos do nosso país. As ações da parte russa contradizem diretamente com os princípios fundamentais do direito internacional e dos geralmente reconhecidos princípios da convivência de Estados.

A tese e os argumentos sobre a legitimidade da decisão do Parlamento da Criméia não resistem a nenhuma crítica.

A parte russa refere-se ao parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça da ONU sobre a declaração unilateral de declaração de independência do Kosovo.

No entanto, em uma declaração por escrito, apresentada oficialmente pela Federação da Rússia do Tribunal Internacional de Justiça da ONU no caso relativo ao Kosovo, trata-se que «o direito à autodeterminação não pode ser interpretado como tal, que autoriza ou incentive qualquer ação que possa levar a uma partição ou violação, seja ela parcial ou total da integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes».

Baseando-se nesta posição, a Federação da Rússia até esse momento não reconheceu a independência do Kosovo. No entanto, vemos uma tentativa de aplicação pela parte russa do princípio, condenado por ela, em relação à Ucrânia. Isto significa que a referência à decisão do Tribunal Internacional de Justiça da ONU é um exemplo clássico de duplo padrão por parte da Federação da Rússia. 

A parte russa afirma que para assim o chamado «plebiscito» foram convidados os observadores da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).       O cinismo da situação consiste em um convite para os observadores de visitar o território da Ucrânia soberana, que foi transmitido pelo representante oficial da Federação da Rússia junto a OSCE.

Também é bem conhecido que a Presidência Suíça na OSCE qualificou o «referendo» planejado para o dia 16 de março como ilegal e excluiu a possibilidade de participação da missão de observadores da OSCE.

O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia condena a prática de declarações provocatórias e quaisquer ações orientadas ao agravamento da situação na Criméia.

Com a finalidade de transmitir essa posição e receber os esclarecimentos necessários o Encarregado de Negócios da Federação da Rússia na Ucrânia foi chamado ao Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia.

A Ucrânia apela insistentemente à parte russa de parar com essa situação, convidando ao diálogo direto e total em conformidade com as normas e princípios do direito internacional e das relações internacionais.

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