ATENÇÃO! Foi aprovada a Lei da Ucrânia «Sobre a garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos no território da Ucrânia temporariamente ocupado» (em inglês)
22 maio 2014 19:22

A Embaixada da Ucrânia no Brasil comunica, que no contexto da ocupação pela Federação Russa da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastópol a Verkhovna Rada (Parlamento) da Ucrânia aprovou, no dia 15 de abril de 2014, a Lei da Ucrânia «Sobre a garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos no território da Ucrânia temporariamente ocupado».

 

Veja o texto da Lei (em inglês)

 

A parte ucraniana chama a atenção que os órgãos de poder público e órgãos locais no território temporariamente ocupado atuam só em conformidade com a Constituição e as leis da Ucrânia, e as atividades dos órgãos e autoridades, criados ou nomeados/eleitos na forma contrária à Constituição e as leis da Ucrânia, são proibidas. Também no território temporariamente ocupado é proibida qualquer atividade econômica que esteja sujeita a regulamentação estatal (certificações, autorizações e outros), a importação e/ou exportação dos bens de uso militar, a organização de ligação ferroviária, rodoviária, marítima, fluvial, de balsa e aérea. Além disso, é proibido o uso de recursos públicos etc.

A Ucrânia pede aos seus parceiros estrangeiros de levar em consideração as regras da Lei mencionada e abster-se de qualquer contato oficial e de cooperação bilateral ou multilateral em esferas política, econômica, cultural e humanitária com as autoridades autoproclamadas da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastópol em todos os níveis. A continuação ou o início de contatos serão considerados como reconhecimento da ilegítima «República da Crimeia» e como um ato hostil em relação à Ucrânia.

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