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REFORMA CONSTITUCIONAL NA UCRÂNIA
08 junho 2012 14:57

Com fins de garantir o direito constitucional dos cidadãos da Ucrânia a participar nos processos de criação de Estado, no dia 17 de Maio deste ano o Presidente da Ucrânia Viktor Yanukovych assinou o Decreto "Sobre a Assembléia Constitucional", que aprova o Regulamento da Assembléia Constituinte e a sua composição pessoal.

Conforme o Decreto, a Assembléia Constituinte é um órgão auxiliar especial vinculado ao Presidente da Ucrânia, criado para elaborar as propostas de emendas à Constituição da Ucrânia.

As propostas de emendas à Constituição da Ucrânia serão elaboradas à base da prática generalizada da implementação da Lei Básica da Ucrânia, considerando as realizações e as tendências do constitucionalismo moderno, bem como os resultados de discussões públicas e profissionais referente às emendas, incluindo a participação de especialistas internacionais.

O Presidente da Ucrânia ordenou garantir a participação de expertos da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais na Assembléia Constituinte em todas as fases da sua atividade.

O principal objetivo da Assembléia Constituinte é preparar o projeto da Lei, que, após a aprovação, será apresentado pelo Presidente da Ucrânia ao Parlamento em rigorosa conformidade com o procedimento previsto na Seção XIII da Constituição vigente. Tal abordagem permitirá a evitar a reincidência da situação de 2004.

Visando a necessidade do aperfeiçoamento da Lei Básica da Ucrânia, a Assembléia Constituinte cria as seguintes comissões:

- da ordem constitucional e do regulamento de adoção e entrada em vigor das emendas à Constituição da Ucrânia;

- dos direitos, liberdades e deveres humanos e do cidadão;

- da realização do poder popular;

- da organização do poder público;

- da justiça;

- da aplicação da lei;

- da divisão administrativo-territorial e governação local.

Para garantir a transparência da reforma constitucional e a representação ampla do público no processo da elaboração de emendas à Constituição, a Assembléia Constituinte foi criada por 94 participantes que têm formação profissional respectiva e experiência em criação das leis de Estado, gozam de excelente reputação na sociedade e não são encarregados ao serviço governamental estatal ou local.

Eles são representantes dos partidos políticos, das bancadasa parlamentares e dos grupos dos deputados do Parlamento da Ucrânia, da Academia Nacional de Ciências da Ucrânia, academias nacionais especializadas e instituições de pesquisas acadêmicas, de outras instituições de pesquisa e universidades, de ONGs e centros analíticos independentes.

Como presidente da Assembléia Constituinte, foi nomeado o Sr. Leonid Kravchuk, Presidente da Ucrânia em 1991 – 1994, como Vice-Presidente – Yurii Shemshuchenko, Diretor do Instituto de Estado e Direito do Koretsky da Academia Nacional de Ciências da Ucrânia, como secretária da Assembléia Constituinte – Maryna Stavniychuk, Assessor do Presidente da Ucrânia – Secretário Geral para a modernização constitucional e legal da Administração do Presidente da Ucrânia.

O Presidente da Ucrânia está aberto para procurar o consenso social e diálogo político na questão de maior prioridade em desenvolvimento da sociedade e do estado ucraniano – na modernização da Constituição da Ucrânia. Por isso, é importante notar que as bancadas parlamentares e os partidos políticos da Ucrânia que ainda não tenham apresentado candidatos a membros da Assembléia Constituinte, possuem a oportunidade de fazer tais propostas durante o funcionamento da Assembléia Constituinte.

Entre outros, o estabelecimento da Assembléia Constituinte é uma implementação das resoluções do Conselho da Europa e as recomendações da Comissão de Veneza referente à iniciação de ampla reforma constitucional.

Durante a elaboração do Regulamento da Assembléia Constituinte foram plenamente levadas em conta as recomendações da Comissão de Veneza, expostos no seu Relatório sobre o Conceito de Criação e Funcionamento da Assembléia Constituinte na Ucrânia, aprovada pela 86ª sessão plenária da Comissão de Veneza, em Março de 2011.

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