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REFERENTE À ASSINATURA PELO PRESIDENTE DA UCRÂNIA DA LEI DA UCRÂNIA «SOBRE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS»
28 abril 2012 12:33

No dia 13 de Abril de 2012, o Presidente da Ucrânia S.E. Viktor Yanukovych assinou a Lei da Ucrânia «Sobre organizações não-governamentais», que foi aprovada pelo Parlamento Ucraniano, no dia 22 de Março do ano corrente.

A Lei cria um novo quadro constitucional para o desenvolvimento da sociedade civil na Ucrânia, bem como é um passo importante para implementação dos padrões europeus de funcionamento das organizações não-governamentais.

A Lei introduza as seguintes normas progressivas:

- concessão de direitos e possibilidades para as organizações não-governamentais de funcionar em todo o território nacional, independente do local e nível do seu registro;

- direito das pessoas jurídicas de participar na criação das associações cívicas;

- direito das ONGs de exercer a atividade empresarial, que não tem fins lucrativos e está associada principalmente com a realização das metas e objetivos, definidos no estatuto de tal organização;

- simplificação significativa dos procedimentos de registro, em particular, de regras e tempo de consideração dos documentos respectivos. Por exemplo, foi reduzido até 7 dias o prazo de registro das organizações não-governamentais, claramente definida uma lista dos documentos necessários para sua inscrição, indicada a lista exaustiva de razões que podem levar à negação do registro da organização não-governamental ou devolução de documentos para aperfeiçoamento, bem como claramente regulado e reduzido até o mínimo o procedimento do revisão;

- verificação do estatuto da organização não-governamental agora será realizada apenas em conformidade com a Constituição e as leis da Ucrânia – em diferença da prática anterior, quando tal revisão incluía a conformidade do estatuto ou outros documentos com atas legais normativas;

- registro inicial das organizações não-governamentais agora será gratuito.

A nova Lei «Sobre organizações não-governamentais» entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Aprovação da Lei da Ucrânia «Sobre organizações não-governamentais» levou em conta inteiramente as recomendações do Comitê de Ministros do Conselho da Europa sobre as atividades das ONGs, o que comprova o compromisso da Ucrânia a cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Conselho da Europa. Grande importância também tem o fato que a aprovação da Lei foi um resultado de amplo consenso entre as forças políticas no Parlamento Ucraniano (334 deputados votarem a favor, ou seja, os representantes dos partidos tanto governamentais como da oposição).

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