Comentário do Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia sobre a Decisão de Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a situação na Crimeia e na cidade de Sebastopol (Ucrânia)
05 maio 2017 22:43

No dia 3 de maio de 2017 Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou uma Decisão sobre a situação na Crimeia e na cidade de Sebastopol (Ucrânia), que foi primeiro documento abrangente do mais alto órgão político do Conselho da Europa dedicado exclusivamente aos problemas da Crimeia.

O Comité de Ministros confirmou mais uma vez sua posição irrevogável sobre a independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Condenando a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Federação Russa, que mina a paz e segurança democrática na Europa, Comitê de Ministros do Conselho da Europa mais uma vez sublinhou que esse ato da Federação Russa é uma violação do Direito Internacional.

É importante que Comité de Ministros do Conselho da Europa, assim como anteriormente a Assembleia Geral da ONU, reconheceu a responsabilidade da Rússia de acordo com Direito Humanitário Internacional e com Direito Internacional dos Direitos Humanos e pediu às autoridades russas a cumprir as suas obrigações na íntegra.

Na Decisão se destacam junto com as violações dos Direitos Humanos, entre os quais são as restrições à liberdade de expressão e à reunião pacífica, à liberdade de religião e de crença, as repressões contra as minorias étnicas, incluindo os tártaros da Crimeia. A decisão de assim chamada suprema corte na República Autônoma da Crimeia ocupada sobre reconhecimento de Mejlis como uma organização extremista e proibição das suas atividades também foi condenada pelo Comité de Ministros. Assim, o documento contém uma exigência clara para a Federação Russa de tomar todas as medidas para garantir os Direitos Humanos na Crimeia, incluindo uma revisão da decisão de proibição de Mejlis.

Uma das principais disposições da Decisão é um apelo de garantir o acesso livre de mecanismos de proteção de Direitos Humanos do Conselho da Europa, incluindo seu Comissário para os Direitos Humanos, à península temporariamente ocupada para monitorar os direitos humanos, em conformidade com o seu mandato. Acreditamos que a presença de organismos e instituições internacionais de monitoramento na Crimeia ocupada em condições de agravação rápida da situação com Direitos Humanos é vital e urgente.

Neste contexto, é importante apelo para o Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, que atualmente é a única instituição internacional que fez uma visita de monitoramento à República Autônoma de Crimeia temporariamente ocupada em setembro de 2014, para continuar o monitoramento da situação na península.

Consideramos a Decisão do Comité de Ministros, como parte de uma resposta abrangente da comunidade internacional aos atos criminosos da Federação de Rússia na Ucrânia. Esta Decisão, sem dúvida, fortalece a posição sobre a Crimeia expressa no ano passado na Resolução 71/205 da ONU "Situação dos direitos humanos na Crimeia e na cidade de Sebastopol (Ucrânia)" e involve o Conselho da Europa à implementação dessa resolução.

Acreditamos também que documento adotado hoje é uma das principais contribuições do Conselho da Europa para garantir a segurança democrática na Europa e defender os valores fundamentais e os princípios da Organização - os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de direito.

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