Заява МЗС України у зв’язку з рішенням про включення тимчасово окупованих територій Автономної Республіки Крим та м. Севастополь до складу Південного федерального округу Російської Федерації
28 julho 2016 00:26

O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia expressa seu categórico protesto contra a “decisão de incorporar” os territórios temporariamente ocupados pela Federação Russa da República Autônoma da Criméia e da cidade de Sebastopol no Distrito Federal do Sul da Rússia.

Esta decisão é nula e como tal não cria nenhuma  consequência legal, não afeta o estado da República Autônoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, Ucrânia, assim como as fronteiras da Ucrânia internacionalmente reconhecidas.

O estado ocupante continua deliberadamente ignorar a Carta da ONU, a Resolução da Assembleia Geral da ONU A/RES/68/262 "A Integridade Territorial da Ucrânia", a Ata Final da CSCE (Helsínquia, 1975), o Memorando de garantias de segurança relacionadas com a adesão da Ucrânia ao Tratado de não proliferação de armas nucleares de 1994, bem como as suas obrigações assumidas no marco do Tratado de Amizade, Cooperação e Parcería entre a Ucrânia e a Rússia de 1997 e as outras inúmeras normas do direito internacional.

O Ministério das Relações Exteriores apela mais uma vez à Federação Russa para que volte a cumprir as suas obrigações internacionais, termine a agressão e ocupação ilegal de parte integrante do território soberano da Ucrânia.

O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia notificou a parte russa sobre a decisão mencionada.

 

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