Comentário do Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia em relação ao não cumprimento por parte da Federação Russa da Ordem do Tribunal Internacional do Direito do Mar
05 julho 2019 22:01

26 de junho de 2019

 

O Ministério de Relações Exteriores da Ucrânia expressa seu protesto categórico em relação ao não cumprimento por parte da Federação Russa da Ordem do Tribunal Internacional do Direito do Mar de 25 de maio de 2019 e a prorrogação da detenção ilegal de 24 marinheiros ucranianos, tripulantes dos navios de guerra "Berdyansk", "Nikopol" e "Yani Kapu". 

No dia 25 de junho o Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia recebeu uma nota do Ministério das Relações Exteriores da Federação Russa, que contém uma proposta cínica para que a Parte Ucraniana dê garantias escritas da participação da Ucrânia na continuação do processo penal contra os marinheiros ucranianos de conformidade com a legislação russa.

Consideramos que esta proposta da Rússia é inaceitável, pois ela agrava a disputa entre a Ucrânia e a Rússia em relação com as imunidades dos navios militares. A Parte Ucraniana já tem informado ao Tribunal Internacional do Direito do Mar a respeito.

Neste sentido exigimos a Rússia que cumpra a Ordem do Tribunal Internacional do Direito do Mar e liberte imediatamente os 24 marinheiros ucranianos capturados sem impor qualquer condição.

Chamamos a atenção do Kremlin ao fato de que, para parar a perseguição ilegal de marinheiros ucranianos e cumprir a Ordem do Tribunal Internacional do Direito do Mar, existem suficientes mecanismos na legislação russa, bem como nos tratados multilaterais em vigor, de quais a Ucrânia e a Rússia fazem parte.

O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia reitera sua exigência de notificar imediatamente sobre a hora e local da libertação e a devolução dos navios mencionados na Ordem sob o controle da Ucrânia, bem como a hora e o local de transferência de vinte e quatro tripulantes, detidos ilegalmente, aos funcionários consulares da Embaixada da Ucrânia na Rússia.

 

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