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Declaração do Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia sobre as "eleições locais" ilegais, realizadas pela Federação Russa na Crimeia ocupada
09 setembro 2019 18:24

 

O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia expressa com veemência seu protesto contra à realização pela Federação Russa, no dia 8 de setembro de 2019, no território temporariamente ocupado da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol das assim chamadas "eleições locais" às instituições ilegais estabelecidas pela administração da ocupação russa.  

A República Autônoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol são territórios da Ucrânia temporariamente ocupados e seu regime legal é definido pelas normas do Direito Humanitário Internacional. Uma das principais obrigações do Estado ocupante é respeitar a legislação nacional do estado soberano, neste caso da Ucrânia. Os assim chamadas "eleições locais" constituem uma nova violação flagrante da Constituição e das leis da país, bem como das normas básicas e princípios do Direito Internacional, consagradas em particular na Carta da Organização das Nações Unidas, da Convenção de Genebra sobre Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949, da Ata Final de Helsínquia da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, de 1 de agosto de 1975, do Memorando sobre as Garantias de Segurança em relação à adesão da Ucrânia ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, de 5 de dezembro de 1994, das Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas "Integridade Territorial da Ucrânia", de 27 de março de 2014, "Situação dos direitos humanos na República Autônoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, na Ucrânia" aprovadas nos anos 2016-2018, bem como de uma serie de acordos internacionais, dos quais a Ucrânia e a Rússia são partes. 

Os resultados desta votação ilegal são nulos e não terão quaisquer consequências jurídicas. Nem a Ucrânia, nem a comunidade internacional os reconhecerão. Todas as pessoas responsáveis pela organização e realização da votação ilegal na Crimeia temporariamente ocupada serão responsabilizados de acordo com a legislação ucraniana. 

Novas violações do Direito Internacional por parte da Federação Russa testemunham uma vez mais a necessidade de reforçar, em vez de apenas manter, a pressão política e econômica internacional sobre a Federação Russa, com vista a restaurar a integridade territorial da Ucrânia, nomeadamente através de medidas restritivas relacionadas com a ocupação da Crimeia. Quaisquer medidas para aliviar a pressão das sanções, assim chamada "normalização e construção do diálogo", como renovação sem restrições de atividades da Rússia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, só fortalecem ao Estado ocupante seu sentimento da impunidade e o encorajariam-o a novas violações.  

O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia apela aos parceiros internacionais para tomarem uma posição forte contra ações ilegais da Rússia na organização e realização de assim chamadas "eleições locais" no território temporariamente ocupado da Crimeia; evitar contatos a nível nacional e regional com instituições ilegais administrativas russas de ocupação e seus representantes, bem como de intensificar os esforços para pôr fim da ocupação da Crimeia.

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