23 de agosto de 2021 Kyiv, Ucrânia

 

Participantes da Plataforma Internacional da Crimeia,

• Guiados pela Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Ata Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, a Carta de Paris para uma Nova Europa e os objetivos e princípios do direito internacional, incluindo os direitos humanos internacionais e o direito internacional humanitário,
• Tomando em consideração a Resolução 68/262 da Assembleia Geral da ONU “Integridade Territorial da Ucrânia” e subsequentes resoluções sobre a situação dos direitos humanos na República Autônoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol, Ucrânia, e sobre a militarização da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, Ucrânia, bem como do Mar Negro e do Mar de Azov,
• Referindo-se a Resolução 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1974, intitulada “Definição de agressão”, que estabelece, inter alia, que nenhuma  aquisição  territorial  ou  vantagem  especial  resultante  de  uma  agressão  é  lícita ou será reconhecida como tal,
• Tendo em conta as disposições da Resolução 75/192 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que apela aos Estados-Membros para que se empenhem de forma construtiva numa ação concertada, incluindo no âmbito das instituições internacionais, em questões relacionadas com a Crimeia,
• Enfatizando a natureza universal e unificada da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e reafirmando que a Convenção estabelece o regime jurídico dentro do qual devem ser realizadas todas as atividades nos mares e oceanos,
• Tendo em conta a Ordem da Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas aprovado no dia 19 de abril de 2017, a pedido da Ucrânia, sobre indicação de medidas provisórias, enquanto durar o litígio, no tocante ao caso relativo à aplicação da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo e da Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Ucrânia contra Federação Russa), que ordena que a Federação Russa elimine restrições existentes e não imponha novas limitações à comunidade tártara da Crimeia para a conservação de suas instituições representativas, incluindo o Mejlis, e que assegure a disponibilidade da educação em língua ucraniana,
• Tendo em conta a decisão da Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo da Ucrânia contra Federação Russa (relativo à Crimeia) (demandas № 20958/14 e 38334/18) de 14 de janeiro de 2021, que conclui que a Rússia exerceu um controle efetivo sobre a Crimeia no período de 27 de fevereiro a 18 de março de 2014 e no período após 18 de março de 2014,
• Reafirmando seu compromisso com a soberania, independência política, unidade e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, incluindo suas águas territoriais,
• Recordando mais uma vez que os Membros da Plataforma Internacional da Crimeia não reconhecem e continuam a condenar a ocupação temporária e anexação ilegal da Crimeia, o que é um desafio direto à segurança internacional com consequências ameaçadoras para a ordem jurídica internacional que protege a integridade territorial, unidade e soberania,

 

Participantes da Plataforma Internacional da Crimeia condenam

• as violações e abusos contínuos, e restrições ilegais sistêmicas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais dos residentes da Crimeia, como o direito à reunião pacífica, o direito à liberdade de opinião e de sua expressão, religião ou crença, o direito à liberdade de associação, restrições ao direito de buscar, receber e difundir informações, bem como obstruções e intimidações sofridas por jornalistas, defensores dos direitos humanos e advogados,
• a militarização em curso da Crimeia, que mina a segurança e a estabilidade em toda a região do Mar Negro,
• a obstrução dos direitos e liberdades de navegação realizados ao abrigo do direito internacional, incluindo obstrução da passagem livre de embarcações através do Estreito de Kerch para o Mar de Azov e de volta, e enfatizam que tais obstáculos têm consequências económicas negativas para os portos ucranianos no Mar de Azov e os fluxos de comércio internacional,
• a mudança em curso na estrutura demográfica da península ocupada por meio da realocação de cidadãos russos para a Crimeia,

 

Os participantes da Plataforma Internacional da Crimeia decidiram

• criar a Plataforma Internacional da Crimeia como formato de consulta e de coordenação para a terminação pacífica da ocupação temporária pela Federação Russa do território da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, e para a restauração total do controle da Ucrânia sobre este território em plena conformidade com o direito internacional,
• continuar a política de não reconhecimento da anexação ilegal da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Federação Russa,
• avaliar a introdução de outras medidas políticas, diplomáticas e restritivas contra a Federação Russa, se previstas pelo sistema jurídico de cada Membro da Plataforma e de acordo com os procedimentos apropriados, quando necessário e se as ações da Rússia assim o exigirem,
• resistir aos novos desafios e repelir ameaças híbridas, que se encontram em constante mudança, causadas pela militarização em curso da Crimeia, e apoiar esforços conjuntos a fim de fortalecer a resiliência a essas ameaças no contexto das crescentes ameaças à segurança e à estabilidade na região do Mar Negro,
• reafirmar seu compromisso de se opor resolutamente a qualquer tentativa unilateral de desafiar e mudar a ordem internacional – baseada no Estado de Direito –  e expressar sua determinação em proteger, defender e fortalecer a ordem jurídica internacional, incluindo o regime jurídico dos mares e oceanos, que respeita o direito marítimo internacional, bem como o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
• exortar a Federação Russa a cumprir suas obrigações como potência ocupante de acordo com o Direito Internacional Humanitário e outras leis internacionais aplicáveis, exigir que a Federação Russa cesse imediatamente todas as violações dos direitos humanos e abusos contra residentes da Crimeia e que garanta o acesso total e desimpedido à Crimeia para mecanismos de monitoramento de direitos humanos regionais e internacionais estabelecidos, em particular, para a Missão de Monitoramento de Direitos Humanos da ONU na Ucrânia e a Missão de Monitoramento Especial da Organização da Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) na Ucrânia, conforme previsto em seus mandatos atuais que cobrem todo o território ucraniano, incluindo o território da Crimeia, e também para organizações não governamentais de direitos humanos,
• unir esforços para proteger os direitos e liberdades da população civil que vive na Crimeia ocupada, e alcançar a libertação imediata e incondicional de cidadãos ucranianos detidos ilegalmente ou condenados pela Rússia por razões políticas e pelos seus agentes estatais na Crimeia ocupada e no território da Federação Russa,
• exortar a Federação Russa a garantir que todas as pessoas pertencentes às comunidades étnicas e religiosas da península, incluindo ucranianos étnicos e tártaros da Crimeia, tenham a oportunidade de desfrutar plenamente de seus direitos humanos e de manter e desenvolver sua cultura, educação, identidade e tradições do patrimônio cultural, que estão agora sob grave ameaça como resultado da ocupação temporária,
• usar os mecanismos apropriados da ONU, do Conselho da Europa, da OSCE e de outras organizações internacionais e regionais para tratar de questões relacionadas com a ocupação temporária, considerar o uso de outros mecanismos quando apropriado e consultar, trocar e coordenar os seus esforços no âmbito das organizações internacionais, em conferências internacionais, fóruns e outros eventos onde o tema da Crimeia é discutido,
• avaliar a possibilidade de apoiar projetos econômicos, de infraestrutura e ambientais que contribuam para o maior desenvolvimento das regiões da Ucrânia que fazem fronteira com a Península da Crimeia temporariamente ocupada,
• criar uma rede de comunicação permanente e rápida entre os representantes dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados-membros da Plataforma (criar subdivisões de contato sobre as questões da Crimeia),
• reconhecer o papel dos parlamentos nacionais na luta contra a ocupação provisória da Crimeia e incentivar a coordenação das atividades quanto à Crimeia entre os parlamentos nacionais, bem como nas assembleias interparlamentares,

 

Resumindo, os Participantes

saúdam os esforços diplomáticos conjuntos necessários para restaurar a integridade territorial da Ucrânia dentro de suas fronteiras internacionalmente reconhecidas,

enfatizam que qualquer mudança no status da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol como parte integrante do território soberano da Ucrânia não é e não será reconhecida, e que as tentativas da Rússia de legitimar a ocupação temporária e a apreensão ilegal são inaceitáveis,

reafirmam sua determinação de manter pressão sobre a Rússia para encerrar a ocupação temporária da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Rússia e restaurar o controle da Ucrânia sobre esse território,

saúdam a criação do Escritório Nacional da Plataforma da Crimeia na Ucrânia,

saúdam o estabelecimento da Rede Internacional de Peritos da Plataforma da Crimeia, levando em consideração o apoio às suas atividades, e convidam organizações não governamentais internacionais e nacionais, centros analíticos e a comunidade de peritos a se envolverem nas atividades desta rede,

esperam o retorno dos territórios temporariamente ocupados da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol à Ucrânia e a restauração de seu status autônomo, conforme previsto pela Constituição da Ucrânia, e declaram seu apoio aos habitantes deste território na restauração dos seus direitos e liberdades consagrados na Constituição, e a melhoria de situação social e econômica na península,

exortam a Federação Russa a se envolver de forma construtiva nas atividades da Plataforma Internacional da Crimeia que visa pôr fim à ocupação temporária da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol.