Declaração do Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia sobre a abertura ilegal, por parte da República da Nicarágua, de um consulado honorário na República Autônoma da Crimeia, Ucrânia
13 novembro 2020 16:10
O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia protesta veementemente contra a visita ilegal e descoordenada da Embaixadora da República da Nicarágua à Federação Russa, Sra. Alba Azusena Torres, em visista a República Autônoma da Crimeia, Ucrânia, para designar atuação consular ao Sr. Oleg Beloventsev na qualidade de “Cônsul Honorário da Nicarágua na Federação Russa com residência em Simferópol”.
A concessão de patente consular ao assim designado “Cônsul Honorário da Nicarágua na Rússia” é uma violação grosseira contra o direito ucraniano e o direito internacional, em particular, contra as Resoluções 68/262 da Assembleia Geral da ONU “Integridade Territorial da Ucrânia”, 71/205, 72/190, 73/263 e 74/168 “A situação dos direitos humanos na República Autônoma da Crimeia e Sebastópol, Ucrânia”, 73/194 e 74/17 “O problema da militarização da República Autônoma da Crimeia e Sebastópol, Ucrânia, bem como partes dos mares Negro e Azov”.
Esta ação é considerada insignificante por nosso Estado e é considerada um passo abertamente hostil da Nicarágua em relação à Ucrânia, o que contribui para a agressão da Federação Russa e sua tentativa de anexar uma parte integrante da Ucrânia, que são a República Autônoma da Crimeia e a cidade de Sebastópol.
De acordo com a legislação da Ucrânia, a entrada e a saída de estrangeiros e apátridas no território temporariamente ocupado são feitas através do território da Ucrânia. Ao mesmo tempo, quaisquer órgãos, seus funcionários e pessoal no território temporariamente ocupado e suas atividades são considerados ilegais se esses órgãos ou pessoas forem criados, eleitos ou nomeados de uma forma não prevista pela legislação da Ucrânia, e qualquer ato (decisão, documento) emitido por tais órgãos e/ ou pessoas é inválido e não cria consequências jurídicas.
O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia advertiu reiteradamente o lado nicaraguense sobre a inadmissibilidade de ações que violam a soberania e a integridade territorial de nosso Estado. O lado ucraniano deu início ao processo de aplicação de sanções, de acordo com o previsto pela legislação ucraniana, e tomará todas as medidas necessárias previstas nas leis da Ucrânia e no direito internacional para proteger a soberania e a integridade territorial do nosso Estado.
