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Vice-Ministro da Justiça da Ucrânia realizou as negociações sobre o projeto de Tratado de assistência jurídica e relações legais em matérias civis
28 outubro 2016 20:15

25-27 de outubro foi realizada a visita para o Brasil da delegação da Ucrânia chefiada pelo Vice-Ministro da Justiça da Ucrânia para integração europeia Sergiy Petukhov para acordar o texto do projeto do Tratado de assistência jurídica e relações legais em matérias civis.

No dia 27 de outubro na sede do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, os chefes das delegações rubricaram o texto do projeto do Tratado destinado a criação de condições favoráveis para cidadãos dos dois países na realização de seus direitos e acesso à justiça nos territórios de ambos países, a definição de um mecanismo de comunicação entre tribunais e outras autoridades competentes com o fim de obter a assistência jurídica, no processo de investigação e tomada de decisões em matérias civis, econômicas e administrativas, bem como para estabelecer o compromisso dos dois países em reconhecimento mútuo e a execução de sentenças judiciais.

Este Tratado será o quarto documento bilateral na área jurídica entre a Ucrânia e o Brasil, junto com os tratados de assistência jurídica em matéria penal, extradição e transferência de presos.

A Ucrânia tornou-se o primeiro dos países do Leste da Europa, com o qual o Brasil terá resolvido todo o complexo de questões jurídicos e cooperação judiciária em matéria civil e penal.

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