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Declaração do Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia em relação à organização pela Federação Russa de assim chamadas "eleições locais"na cidade de Sebastópol temporariamente ocupada por ela
11 setembro 2017 17:29

A Ucrânia condena veementemente a realização pela Federação Russa no dia 10 de setembro de 2017 no território da cidade de Sebastópol (República Autônoma da Crimeia) que está temporariamente sob a ocupação russa, das eleições ilegítimas do "governador", "eleições complementares para a Assembléia Legislativa da cidade de Sebastópol", assim como "eleições complementares em alguns municípios" desta cidade.

Consideramos tais ações do Kremlin como a continuação das graves violações da soberania e da integridade territorial da Ucrânia cometidas pela Federação Russa.

Ressaltamos que quaisquer que sejam atos destinados a legitimação da ocupação ilegal de uma parte do território soberano da Ucrânia, eles não podem criar nenhum tipo de consequências legais quanto ao estatuto constitucionalmente estabelecido da República Autônoma da Crimeia e da cidade de Sebastópol, como parte integrante do território da Ucrânia.

A realização pela Federação Russa das eleições falsas na cidade de Sebastópol é uma nova violação grave, cometida por Moscou, das normas e princípios básicos do direito internacional, fixados entre outros na Carta da ONU, assim como das Resoluções da Assembléia Geral das Nações Unidas "A integridade territorial da Ucrânia" (A/RES/68/262), de 27 de março de 2014, e "Situação dos Direitos Humanos na República Autônoma da Crimeia e na cidade de Sebastópol (Ucrânia)" (A/RES/71/205), de 19 de dezembro de 2016, da Ata Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa de 1 de agosto de 1975, do Memorando sobre as Garantias de Segurança com relação à adesão da Ucrânia ao Tratado de Não-Proliferação Nuclear, de 05 de dezembro de 1994, e das obrigações da Rússia sob acordos multilaterais e bilaterais.

Os resultados do assim chamado "voto popular" são nulos. O status ilegal de quaisquer funcionário ou entidade, eleitos ou designados em violação da legislação da Ucrânia, bem como de quaisquer ato jurídico emitido por essas pessoas ou entidades, está definido no Artigo 9 da Lei da Ucrânia "Sobre as garantias dos direitos e liberdades dos cidadãos e o regime legal no território da Ucrânia temporariamente ocupado".

Nós insistimos que todas as pessoas que tenham participado na preparação e realização das eleições ilegítimas, serão chamadas à responsabilidade, de acordo com a legislação ucraniana.

Ucrânia exorta os países estrangeiros e organizações internacionais a fazer declarações claras não reconhecendo os resultados das assim chamadas eleições na cidade de Sebastópol temporariamente ocupada pela Rússia, abster-se de qualquer tipo dos contatos com representantes da administração de ocupação local, tanto a nível bilateral, como no âmbito de fóruns multilaterais, bem como aumentar a pressão consolidada sobre a Federação Russa, inclusive por meio da ampliação das sanções, com o fim de conseguir devolvê-la ao campo do Direito Internacional, pôr fim à ocupação ilegal de uma parte do território soberano da Ucrânia e à realização dos atos de agressão militar em Donbás, retirar as tropas de ocupação do território ucraniano.

Por causa do ato adverso ao Direito Internacional, realizado pela Federação Russa, ao Ministério das Relações Exteriores russo foi entregue uma nota de protesto.

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