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Declaração do MRE da Ucrânia sobre o quarto aniversário da proibição do Mejlis dos Tartaros da Criméia pela administração de ocupação russa
16 maio 2020 01:25

Quatro anos se passaram desde a proibição das atividades do Mejlis do povo tártaro da Criméia pela administração de ocupação russa no território temporariamente ocupado da Ucrânia - na República Autônoma da Criméia e na cidade de Sebastopol. Posteriormente, o tribunal superior do Estado ocupante confirmou esta decisão ilegal.

A proibição da autoridade superior de representação dos tártaros da Criméia pelas autoridades de ocupação tornou-se outra evidência da violação grave do direito internacional humanitário e dos direitos humanos. Além disso é uma manifestação de discriminação racial, um elemento da campanha de larga escala de intimidação e perseguição dos descordantes com essa ocupação e com os resultados fictícios de assim chamado “referendo” de 16 de março de 2014, organizado, na verdade, sob os canos de rifles de assalto e considerado ilegal pela comunidade internacional.

Hoje, como parte das repressões em curso contra os descordantes, cerca de 120 cidadãos da Ucrânia, a maioria dos quais são tártaros da Criméia, são ilegalmente detidos ou condenados pelos russos por razões políticas nos territórios da Federação da Rússia e da temporariamente ocupada Criméia. Nos últimos seis meses, a administração de ocupação emitiu advertências em massa sobre a inadmissibilidade da violação da "lei sobre comícios e reuniões" pelos membros dos Mejlis, em particular Emine Avamileva, Abdureshit Jepparov e outros ativistas.

Ao proibir o Mejlis, a Rússia violou normas fundamentais de direito, incluindo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como o direito dos povos indígenas da Criméia de representar e governar, como foi previsto pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada em 13 de setembro de 2007.

As violações pela Rússia do Direito Internacional ao respeito dos tártaros da Criméia agora estão sendo consideradas pelo Tribunal Internacional de Justiça. Ele, por sua ordem de 19 de abril de 2017, obrigou a Rússia a "abster-se de impor ou manter restrições às possibilidades dos tártaros da Criméia de manter suas próprias instituições representativas, incluindo Mejlis".

A Rússia ignorou deliberadamente essa prescrição da Ordem do Tribunal Internacional das Nações Unidas por três anos. A questão de não cumprimento da Ordem pela Rússia será analisada pela Corte Internacional de Justiça no momento de consideração do caso.

Nesse sentido, apelamos à comunidade internacional a continuar exercendo pressão sobre a Rússia e fortalecer sanções para garantir a implementação da Ordem da TIJ das Nações Unidas, bem como acabar com a opressão da comunidade tártara na Criméia.

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