DECRETO

Do Parlamento da Ucrânia

Referente à declaração do Parlamento da Ucrânia sobre a situação na República de Belarus

O Parlamento da Ucrânia resolve:

1. Aprovar a Declaração do Parlamento da Ucrânia sobre a situação na República de Belarus (em anexo).

2. Instruir o Presidente do Parlamento da Ucrânia a assegurar o envio imediato do texto da Declaração aos parlamentos de países estrangeiros e organizações parlamentares internacionais.

3. Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

Presidente do Parlamento da Ucrânia

DMYTRO RAZUMKOV

DECLARAÇÃO

do Parlamento da Ucrânia

referente à situação na República de Belarus

Reafirmando seu compromisso com os princípios da democracia, do Estado de Direito e do respeito e proteção dos direitos humanos,

Declarando seu respeito pelas normas e princípios do direito internacional, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, de 1950, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, a Ata Final da Conferência para Segurança e Cooperação na Europa (Ata Final de Helsinque, de 1975) e outros atos jurídicos internacionais,

Enfatizando que as eleições presidenciais na República de Belarus realizadas em 9 de agosto de 2020 não foram livres ou justas e ocorreram com total ausência de competição entre os candidatos, igualdade de seu acesso aos meios de comunicação, não conformidade no procedimento eleitoral com as normas da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa, bem como a ausência de observadores de organizações internacionais de renome,

Sublinhando que a eleição do Presidente da República da Belarus ocorreu com violações significativas, numerosas recusas de registro de candidatos, contagem não transparente de votos, intimidação inadmissível de opositores, prisão, obstrução de observadores nacionais independentes nas seções eleitorais, violação do direito de voto, e ainda mediante o controle total das autoridades sobre a Comissão Eleitoral Central da República de Belarus,

Observando que os resultados, oficialmente anunciados das eleições para o Presidente da República de Belarus, realizadas em tais condições, podem não refletir a real vontade dos cidadãos bielorrussos,

O Parlamento da Ucrânia:

Condena os numerosos casos de perseguição e violência contra os cidadãos da República de Belarus, a obstrução ao seu exercício do direito à liberdade de reunião pacífica, bem com a expressão de suas opiniões e crenças sobre os resultados distorcidos das eleições presidenciais na Belarus;

Condena veementemente os numerosos casos de obstrução à atividade jornalística na cobertura da atual situação sociopolítica na República de Belarus, o exercício do direito de acesso à informação referente às eleições, os seus resultados, a violação do direito à livre expressão de opiniões e crenças;

Concorda com as avaliações do Parlamento Europeu sobre a natureza não democrática das eleições presidenciais na República da Belarus e apoia a imposição de sanções aos responsáveis pela fraude eleitoral e violência contra os manifestantes;

Apela aos membros dos parlamentos de países estrangeiros e às organizações parlamentares internacionais para que façam uma avaliação do princípio de conformidade das eleições do Presidente da República de Belarus com as normas da OSCE e do Conselho da Europa;

Exige a libertação de todos os detidos, sem exceção, e espera que as autoridades oficiais da República da Belarus não permitam mais escaladas e tensões contra a sociedade bielorrussa, perseguições tanto de seus oponentes políticos quanto de cidadãos da República da Belarus que saíram às ruas para demonstrar seu desacordo com as autoridades, e que dispõem de uma opinião própria e alternativa;

Condena veementemente e considera inaceitável a detenção ilegal de cidadãos ucranianos e utilizará todos os meios legais para proteger os seus direitos e interesses;

Apoia as exigências das forças políticas da oposição e do público em geral da República de Belarus, bem como da comunidade internacional, no sentido de investigar violações em massa dos direitos humanos durante protestos pacíficos na República de Belarus;

Apela ao Gabinete de Ministros da Ucrânia para que desenvolvam mecanismos para fornecer proteção às pessoas, vítimas de ações ilegais de órgãos responsáveis pela aplicação da lei, durante manifestações pacíficas nas cidades da Belarus, bem como, após detenções ilegais, por policiais da Belarus;

Considera inadmissível qualquer intenção de envolver as forças da Federação Russa e da Organização do Tratado de Segurança Coletiva na resolução da situação na República de Belarus, uma vez que tal medida se tornaria uma ameaça direta à segurança da Ucrânia e da Europa;

Exorta as autoridades bielorrussas a estabelecerem um diálogo de igualdade com a sociedade bielorrussa, a fim de encontrar uma saída pacífica para a crise política, uma das quais poderia ser a realização de novas eleições livres e democráticas com a participação de observadores internacionais independentes das principais instituições europeias;

Respeita a soberania da República de Belarus, apoia a sua independência e adere ao princípio da não interferência nos assuntos internos; a este respeito, rejeita veementemente as acusações do lado bielorrusso sobre o envolvimento da Ucrânia na desestabilização da situação na República de Belarus;

Espera que o povo da República de Belarus supere esta fase difícil sem enfraquecer a sua própria soberania.

Kyiv

15 de setembro de 2020

№ 883-IX